Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

STF garante matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública

Transferência de aluna de universidade privada para pública.

Supremo mantém Rocha Mattos em quartel da PM

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Negada liminar a policial militar denunciado por homicídio

Resolução nº 206, de 20/10/06

Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

TSE determina abertura de investigação contra Lula

A liminar, concedida a pedido da coligação do candidato Geraldo Alckmin, ainda ordena a Polícia Federal a fazer perícia, no prazo de dez dias, no dinheiro apreendido com o advogado Gedimar Passos e o empresário Valdebran Padilha, presos na última sexta-feira, em São Paulo, com US$ 248,800 mil e R$ 1,168 milhão.

Ex-funcionário da Caixa Econômica Federal tem liminar deferida no STF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26108, impetrado por J.O.C.L., ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF.

Suspeita de furto comunicada por patroa não caracteriza dano moral

OAB-SP obtém liminar a favor de advogado no STF

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Mandado de segurança. Necessidade de prova documental pré-constituída. Ato judicial impugnado.

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

MS. Penhora de créditos da impetrante junto a terceiros em execução provisória legalidade.

É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova

TJ mantém extinção de ação sobre questão trabalhista

Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do "mensalão"

Projeto restringe busca em escritórios de advogados